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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0026261-33.2009.8.16.0012
Recurso: 0026261-33.2009.8.16.0012 RecIno
Classe Processual: Recurso Inominado Cível
Assunto Principal: Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos
Recorrente(s): ITAU UNIBANCO S.A. (CPF/CNPJ: 60.701.190/0001-04)
Rua Monsenhor Celso, 151 11º andar - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.010-150
Recorrido(s): NEI GARCEZ (RG: 5080800 SSP/PR e CPF/CNPJ: 004.952.049-00)
Rua José Petroski, 87 - Xaxim - CURITIBA/PR - CEP: 81.710-220
DECISÃO MONOCRÁTICA. SUPERVENIÊNCIA DA
CELEBRAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES.
HOMOLOGAÇÃO DA AUTOCOMPOSIÇÃO.

Com base no artigo 932 do CPC e na Súmula 568 do STJ, é cabível decisão
monocrática neste caso.
Diante do acordo celebrado entre as partes, apresentado ao mov. 36.1,
homologo a transação para que surta os seus efeitos jurídicos e, por conseguinte, julgo extinto o
processo, com resolução de mérito, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea
“b”, do Código de Processo Civil.
Oportunamente, determino a baixa dos autos ao Juízo de origem.
Defiro, desde logo, a dispensa do prazo recursal, caso requerido por ambas
as partes.

Patrícia Di Fuccio Lages de Lima
Juíza Relatora II